Um grupo de trabalho formado pelos ministérios da Educação e da Fazenda, além da Advocacia Geral da União, foi incumbido de formular a proposta que se baseará em três itens apresentados na reunião: Incluir as comunitárias no teto de 60% do Refis adotado para abatimento das dívidas apenas das empresas; zerar o volume comprometido com o recolhimento do imposto de renda; dar um ano de carência para o acordo.

Luiz Henrique voltou a ressaltar a relevância das instituições comunitárias para suprir as deficiências do ensino superior do governo federal, cuja descentralização em Santa Catarina é única no País. Só no Estado elas abrangem 53 municípios com mais de meio milhão de alunos.

Criadas por lei estadual há quase meio século e reconhecidas pela Constituição/88, a meta das universidades comunitárias, segundo o senador, “é reforçar o caráter público, democrático, de qualidade e gratuito do ensino superior.”

Para o desagrado dos reitores, Gleisi Hoffmann informou que o artigo 13, do projeto relatado pelo senador Luiz Henrique, que instituiu o “Termo de Parceria” entre as ICES e o Poder Público, deverá ser vetado pela presidente Dilma Rousseff. É o que permite a devolução do IR recolhido pelas comunitárias para reaplicação nas próprias universidades, previsto na constituição/88, e que vinha sendo cumprido até o início da década de 90.

Tanto Luiz Henrique como o presidente do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais) de Santa Catarina, professor Mário Cesar dos Santos, entendem que o veto prejudicará significativamente as dezesseis fundações educacionais do Estado, das quais treze são comunitárias e três públicas.

O texto original relatado pelo senador e aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça – que instituiu a utilidade pública para as universidades comunitárias, prevê a isenção da cobrança de impostos injustos e a habilitação para captar recursos federais e estaduais.

"O novo estatuto das comunitárias lhes dará fôlego e condições de sobrevivência”, comemorou na época Luiz Henrique, na esperança de sansão total do projeto pela presidente Dilma Housseff.