Notícias e Opiniões
Clipping: Edição Número: 523
Educação aprova isenção de IR para bolsas de estudo de entidades privadas
Publicado: Quinta, 12 Setembro 2013 11:51
Fonte: Portal Câmara dos Deputados
Dep. Hugo Leal, Autor do PL 846/2011
Pela proposta, as bolsas não integrarão o salário ou rendimento do trabalho desde que: sejam caracterizadas como doação; sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudo, pesquisa ou extensão; e os resultados das atividades não representem vantagem financeira para o doador nem importem contraprestação de serviços.
A Lei 9.250/95, que altera a legislação do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, já estabelece a isenção do IR para bolsas de estudo e de pesquisa nos mesmos termos da proposta, mas sem fazer referência a entidades públicas ou privadas. Na prática, as bolsas de entidades privadas eram questionadas por poderiam mascarar o pagamento adicional de salários para fugir de obrigações trabalhistas.
De acordo com o relator na comissão, deputado Newton Lima (PT-SP), as doações precisam ser fomentadas. “Financiadas com recursos do próprio setor evidenciam as possibilidades que o segmento tem de promover seu aprimoramento”, disse. Lima lembrou que as bolsas não podem servir para cumprir a exigência de ter 3 em cada dez professores universitários com regime de trabalho integral.
O relator rejeitou uma proposta apensada (1620/11), que também isenta as bolsas de estudo do IR. Segundo ele, a medida vai contra o projeto inicial e a legislação ao deixar de caracterizar as bolsas como doação.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição – Rachel Librelon
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