O “pleno desenvolvimento da pessoa” é, assim, o objetivo da diretriz contida no inciso V do art. 1º da Lei nº 13.005, de 2014, que aprova o PNE, sintetizando o que determina o art. 205 da Constituição. As políticas, diretrizes e metas do Estado nesse sentido devem englobar efetivas ações junto aos diversos sistemas de ensino, responsáveis pela operacionalização da educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A diversidade dos sistemas, especialmente os municipais, cria um elevado grau de dificuldade para a execução dessas políticas, em um país continental como o nosso. Mas a simples melhoria da qualidade da educação básica não tem sido promovida sequer no aprendizado da língua portuguesa e da matemática, o que dirá no “pleno desenvolvimento da pessoa”.

Uma radical mudança na política e diretrizes de formação dos professores da educação básica, aliada a condições de trabalho condignas com a importância do exercício da docência, incluindo salários condizentes com o nível de formação e a responsabilidade funcional, deveria ser pré-requisito para o cumprimento integral do art. 205 da Constituição e do PNE.  Esse “dever de casa” não foi nem “passado” para os principais atores dos sistemas de ensino, a começar pelo Federal.

“O pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” vai muito além, exigindo uma revolução nos métodos e técnicas de ensino, na arquitetura da sala de aula, com inovação e criatividade, adaptada às múltiplas realidades brasileiras, “do Oiapoque ao Chuí”.  O Conselho Nacional de Educação, os Conselhos Estaduais e Municipais, o Ministério da Educação e as secretarias de Educação dos estados e municípios devem ter o PNE para a próxima década como uma cartilha de trabalho, a ser lida, consultada com frequência e executada eficaz e eficientemente.

Até agora, a educação tem sido prioridade somente nos discursos eleitorais. Na prática, ações tímidas e sem continuidade. Ao tomar posse um novo presidente da República ou ministro da Educação, governador ou prefeito há, sistematicamente, mudanças nas políticas e nas ações, descontinuando programas ou projetos sem qualquer avaliação que recomende alterações de rumo ou abandono das ações. O desperdício de tempo, recursos financeiros, investimentos e de trabalho são incalculáveis.  No entanto …

“A esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem.  A indignação nos ensina a não aceitar as coisas como estão;  a coragem, a mudá-las.”

(Santo Agostinho)

 

Na oportunidade de novo mandato para a presidente Dilma Rousseff e da posse de novos governadores (eleitos ou reeleitos), o cumprimento integral do PNE precisa ser a preocupação desses titulares do poder, em nível federal e estadual, além dos legisladores e magistrados, cada qual em sua área específica e autônoma.

Ao Congresso Nacional caberá a tarefa, até agora não exercitada com a competência e dedicação que a educação exige e merece, de acompanhar e avaliar a execução do PNE, aprovando possíveis correções de rumos, quando necessárias, cobrando efetivas ações do Executivo para o seu cumprimento integral.

É preciso lembrar sempre que não existe “ensino público gratuito”, pois todos nós pagamos essa educação pública – dever constitucional do Estado pelo art. 205 -, com altos impostos e taxas.  Repito, não existe em nenhum nível, ensino público gratuito.  Devemos cobrar dos congressistas, nossos representantes junto às autoridades competentes, que façam valer esse nosso direito sagrado, e que ajam na direção de que se cumpram as metas do PNE com a urgência que se faz cada vez mais necessária.

“Reclamar sem agir é a voz dos covardes.” (Márcio Zeppelini)

Falta de recursos e dinheiro destinados à educação NÃO é a causa da falta de qualidade no ensino ministrado nos níveis municipal, estadual e federal, e sim a falta de planejamento ou gerenciamento  desses recursos e desse dinheiro, e pior, o desvio dos mesmos.  Que venham as mudanças prometidas.  E que se cobre se não vierem.

Concluindo, uma das razões, creio eu, que mantêm o PNE exclusivamente no papel, pois não teve nenhuma de suas metas atendida até a presente data, é a  acomodação absoluta dos alunos e das famílias dos estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior, que não cobram das autoridades federais, estaduais e municipais MUDANÇAS em suas posturas, permitindo que essas autoridades só falem e tratem da Educação com qualidade nas proximidades e/ou durante o período  das eleições.

Quando a família e a sociedade se mobilizarem pelo seu direito de ter um ensino ministrado com qualidade, o Brasil com certeza absoluta deixará de ocupar as tristes e vergonhosas classificações que são auferidas nas avaliações de qualidade de ensino nacionais e internacionais, que nos roubam cada vez mais a esperança de um futuro melhor para os nossos filhos e netos.